A Instrução Normativa DREI nº 66 foi publicada no DOU em 07/08/19 e, com ela, temos pontos de desburocratização bem interessantes. O primeiro diz respeito à abertura, alteração ou extinção de filiais em outros Estados. O segundo diz respeito à alteração do nome empresarial dessas filiais.
Abertura, Alteração ou Extinção de Filiais
Quem cuida da parte societária de uma empresa já está acostumado com o trabalho que dá movimentar esses estabelecimentos. Isso porque sempre foi necessário protocolar atos na Junta Comercial da filial. Vira e mexe aparece, nos grupos de WhatsApp, a famosa frase: “preciso de um contador correspondente no Estado XX. Tem alguém aí?”. Pois isso acaba com essa normativa.
A partir dela, as aberturas, alterações ou extinções das filiais em outros Estados pode ser feita a partir da Junta Comercial onde se estabelece a matriz. Sim, isso mesmo! A partir disso, com o deferimento do ato, os documentos serão encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial onde se estabelece a filial e o procedimento está feito.
Alteração do nome empresarial
Um problema sério que sempre se teve nas empresas com mais de um estabelecimento é quanto à alteração do nome empresarial. Com esta normativa, ficam claras as regras.
Quando uma empresa fizer alteração de nome empresarial, essa alteração irá ter efeitos para todas as filiais, desde que sejam apresentadas as viabilidades correspondentes devidamente concluídas. Do contrário, se isso não for apresentado, aí o efeito da alteração de nome só ocorrerá naquele estabelecimento matriz. Para atualizar o nome das filiais posteriormente, deverá ser feito novo procedimento (com nova taxa) e aí apresentar a viabilidade.
Bem, nem preciso dizer que é muito mais fácil já apresentar as viabilidades para todos os estabelecimentos numa tacada só, né?
Essas alterações irão produzir efeitos a partir de 7 de outubro de 2019. Então é só esperar mais um pouquinho e as coisas vão ficar mais fáceis para o seu departamento societário.
E aí, você gostou dessas alterações? Acha que vai facilitar o processo? Deixe seu comentário aí e vamos bater papo a respeito!
MARAVILHA!